Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/02/2024

IND 4949/2024

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo, extenso à Diretoria Técnica Legislativa – DITEL, à Secretaria de Estados de Finanças – SEFIN e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a necessidade de alteração na Lei nº 4.883, de 3 de novembro de 2020 e na Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que institui e regulamenta o Programa Nota Legal e institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, respectivamente, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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