Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/02/2024

IND 4877/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, a necessidade de informações e providências quanto ao levantamento detalhado das áreas pertencentes ao Governo do Estado no município de Ji-Paraná/RO.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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