Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/02/2024
IND 4797/2024
Ementa oficial
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil - DITEL e à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, a necessidade de regulamentar o procedimento da disponibilização de marmitas do Programa “Prato Fácil” para pessoas com mobilidade reduzida, no restaurante “Norte e Sul”, localizado entre as Zonas Norte e Sul – Rua da Beira, esquina com a Av. Prefeito Chiquilito Erse, 6191, Sala 05, Lagoa, município de Porto Velho, no estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026