Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/02/2024

IND 4767/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, com cópias à Casa Civil, ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, a criação e implementação da Campanha “Isenção em Ação” para conscientização e ampla divulgação sobre os direitos de isenções de taxas e impostos sobre veículos, no município de Porto Velho/RO.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Affonso Candido (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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