Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 22/01/2024

IND 4215/2024

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado de Finanças - SEFIN, a exclusão das fraldas do rol de produtos submetidos à substituição tributária no segmento de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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