Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/01/2024

IND 3925/2024

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual com cópias à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) a necessidade de adesão ao CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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