Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/11/2023

IND 2947/2023

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo extenso a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, a necessidade de cedência do prédio, pertencente ao Patrimônio Estadual, localizado na Avenida José Bonifácio, s/n, Bairro: Serraria, em frente à Associação Atlética do Banco do Brasil, Município de Guajará Mirim/Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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