Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/12/2023
IND 2890/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, com cópias à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, a isenção de ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições, por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, e CACs, no âmbito do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Affonso Candido (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026