Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/11/2023

IND 2829/2023

Ementa oficial

INDICA ao Chefe do Poder Executivo, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil e à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Defesa Sanitária do Estado de Rondônia (IDARON), a necessidade de alteração na Lei Complementar nº 665, de 21 de maio de 2012 - PCCR/IDARON, na forma apresentada na Minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)
Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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