Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/11/2023
PLO 288/2023
Ementa oficial
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição rejeitado
Desde 10/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/11/2023Proposição apresentada em Plenário
- 14/11/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 22/11/2023Proposição distribuída às comissões
- 22/11/2023Para emitir parecer sobre a proposição
- 28/11/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/03/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 12/03/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/03/2024Proposição aprovada
- 21/03/2024Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 16/04/2024Transformada em lei com veto parcial
- 10/06/2024Veto sobre a proposição rejeitado
Votações desta proposta
- 26/03/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026