Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/11/2023
IND 2250/2023
Ementa oficial
Indica ao Executivo Estadual, com cópias à Casa Civil e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, a necessidade de providências para revogar o inciso III e suas alíneas “a” e “b”, do art. 57, da Lei Complementar nº 1.100/2021, que se referem a obrigação do desconto de 14% sobre o montante de proventos, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do RPPS de Rondônia, aos (as) servidores (as) aposentados e pensionistas.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026