Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/11/2023

IND 2099/2023

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, extenso a Casa Civil e à Secretária de Estado de Finanças (SEFIN), estado de Rondônia, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei, elevando o limite do valor de compra do veículo para Pessoa com Deficiência (PcD) até R$ 145 mil reais a partir de 1º janeiro de 2024.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alan Queiroz (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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