Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/11/2023

IND 2049/2023

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças, a necessidade de conceder a isenção do ICMS, para veículos utilizados no transporte escolar do estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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