Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 31/10/2023

IND 2010/2023

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, com cópia para a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a urgência na implementação do Programa de Regularização Fundiária, incluindo a emissão de títulos para os produtores rurais nos municípios de Buritis, Monte Negro, Campo Novo de Rondônia, Ariquemes, Alto Paraíso, Rio Crespo, Cujubim e Nova Mamoré.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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