Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/10/2023

IND 2004/2023

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo de Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, necessidade de disponibilizar informações e acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para acompanhamento de todos os processos administrativos referentes a denúncias que tenham sido apresentadas à agência.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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