Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/10/2023
IND 1974/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo a alteração da Lei Complementar nº 76/1993, que “Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências”, acrescentando os §4º e §5º ao art. 12 e o art. 12-A, a fim de assegurar a contagem do tempo de frequência em curso de formação profissional na Academia de Polícia para fins de aposentadoria.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026