Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/10/2023

IND 1913/2023

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar de Rondônia, à necessidade de atenção URGENTE referente à decisão vinculada ao processo nº 7043042-90.2020..8.22.0001, que estipulou prazo de 05 (cinco) dias para registro de ciência pelo CBPM/RO e cumprimento de decisão judicial relacionada ao retorno de 44 famílias à área 40B, da Gleba Belmont, em Porto Velho/RO.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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