REQ 587/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Secretaria de Estado de Finanças do Governo do Estado de Rondônia, o envio de Projeto de Lei versando sobre procedimentos, quanto ao aumento do valor líquido de isenção do IPVA - Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores para PCD - Pessoa com Deficiência, beneficiando desta forma sobremaneira, os portadores de deficiência física, visual, mental, autismo, artrite reumatóide, AVC - Acidente Vascular Cerebral, cardiopatia, esclerose múltipla, e mastectomia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laerte Gomes (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026