Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/10/2023
PLC 38/2023
Ementa oficial
Altera a redação do § 3º e acrescenta o § 5º, todos do artigo 131 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei por promulgação
Desde 05/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/10/2023Proposição apresentada em Plenário
- 10/10/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 10/10/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/10/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 10/10/2023Proposição aprovada
- 13/10/2023Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 07/11/2023Proposição com veto total
- 29/11/2023Veto sobre a proposição rejeitado
- 01/12/2023Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
- 05/12/2023Proposição transformada em lei por promulgação
Votações desta proposta
- 18/10/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026