Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/09/2023
IND 1779/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, com cópias à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a necessidade de encaminhar à esta Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinário que “Dispõe sobre alteração do art. 7º, §3º, do Decreto 9.963/2002, que Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA”, nos moldes do Anteprojeto em anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Affonso Candido (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026