Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/09/2023

IND 1774/2023

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, extenso a Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN, a necessidade de disponibilizar aos municípios uma relação atualizada de produtores rurais cujas Inscrições Estaduais foram canceladas. Isso visa contribuir para a implementação e expansão eficaz do "Projeto Atende Mais Sefin".

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pedro Fernandes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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