REQ 548/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente, ouvida a Mesa Diretora, nos termos regimentais, conforme arts. 146, IX, 172, 173,178, II e 179, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, extensivo ao Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil, Secretaria de Estado de Finanças e a Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril – IDARON, providências no sentido de incluir de forma emergencial no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ, multas originadas das atividades da agricultura, aquicultura, pecuária, silvicultura (atividades agrossilvipastoris)que estejam na esfera administrativa ou em execução.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026