Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/09/2023

IND 1743/2023

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso a Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN, sobre a regulamentação da lei nº 5.597, de 25 de agosto de 2023.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Rosangela Donadon (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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