Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/09/2023
IND 1731/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo a alteração da redação do inciso II do § 5º do artigo 7º do Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, que “Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA” a fim de assegurar a isenção do IPVA às pessoas com visão monocular.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026