Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/09/2023
IND 1653/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Finanças, a realização de estudos técnicos, para que seja elaborado Projeto de Lei que vise acrescentar dispositivos ao art. 6º da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, com a finalidade de isentar do IPVA a propriedade dos veículos automóveis movidos a motor elétrico, inclusive os denominados híbridos e motocicletas elétricas de até 3000 watts.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alex Redano (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026