Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/09/2023
IND 1650/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, com cópias à Casa Civil, e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a alteração da data de abrangência do programa "REFAZ ICMS" (Projeto de Lei Ordinária 192/2023), a fim de que alcance os fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023, com base no Convênio ICMS Nº 125/2023 – Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 378ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 1º de setembro de 2023.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Affonso Candido (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026