Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/09/2023
PLO 205/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e assentos, para o uso preferencial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes, em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 13/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/09/2023Proposição apresentada em Plenário
- 12/09/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 21/09/2023Proposição distribuída às comissões
- 21/09/2023Para emitir parecer sobre a proposição
- 26/09/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 28/11/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 23/04/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/06/2024Parecer favorável da comissão
- 11/06/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 08/10/2024Parecer favorável da comissão
- 09/12/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 09/12/2024Proposição aprovada
- 17/12/2024Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 13/01/2025Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 12/12/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023 em 20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026