Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/09/2023

IND 1644/2023

Ementa oficial

Indica ao Poder Judiciário, extenso ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e à Corregedoria-Geral de Justiça, a elaboração de Projeto de Lei sobre a possiblidade de pagamento de fianças via PIX.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alex Redano (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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