Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/09/2023
IND 1637/2023
Ementa oficial
Indicam ao Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, a necessidade de criação de órgão na estrutura do Governo do Estado para atendimento e orientação dos servidores amparados pela Emenda Constitucional nº 60/2009, que trata da transposição dos servidores do Estado de Rondônia para os quadros da União, bem como aqueles que podem ser alcançados pela Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2018, do Senado Federal.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alex Redano (Autor(a) principal)
- Cirone Deiró (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026