Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/09/2023
PLO 197/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, bem como acrescenta a Tabela VI no Anexo da Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 09/01/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/09/2023Proposição apresentada em Plenário
- 05/09/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 18/09/2023Proposição distribuída às comissões
- 21/09/2023Para emitir parecer sobre a proposição
- 26/09/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/12/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 13/12/2023Sem parecer da Comissão
- 13/12/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 13/12/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 13/12/2023Proposição aprovada
- 18/12/2023Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 09/01/2024Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 22/12/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 em 43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026