PLO 194/2023
Ementa oficial
– Autoriza o Poder Executivo a realizar a renúncia de receitas de taxas e multas estaduais dos 766 (setecentos e sessenta e seis) veículos e sucatas, a serem alienados por meio de Licitação Pública na modalidade de Leilão de bens considerados inservíveis para o Serviço Público e de recuperação antieconômica, pertencentes à frota do Corpo de Bombeiros Militar - CBM/RO, Secretaria de Justiça - SEJUS, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, Polícia Civil - PC, Secretaria de Finanças - SEFIN, Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG, Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM...
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 21/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/09/2023Proposição apresentada em Plenário
- 05/09/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 18/09/2023Proposição distribuída às comissões
- 21/09/2023Para emitir parecer sobre a proposição
- 26/09/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/11/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 14/11/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 12/12/2023Sem parecer da Comissão
- 12/12/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/12/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 12/12/2023Proposição aprovada
- 21/12/2023Proposição transformada em lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026