Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/09/2023
PLC 34/2023
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XIII ao artigo 4° da Lei Complementar nº 685, de 14 novembro de 2012, que “Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO e a Comissão Estadual Permanente de Normatização-CEPN”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer favorável da comissão
Desde 05/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/09/2023Proposição apresentada em Plenário
- 05/09/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 18/09/2023Proposição distribuída às comissões
- 21/09/2023Para emitir parecer sobre a proposição
- 07/05/2024Parecer favorável da comissão
- 07/05/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 18/03/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/05/2025Parecer favorável da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026