Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/09/2023
IND 1599/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo extenso a Casa Civil e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei estendendo aos Policiais do Sistema de Segurança Pública, o recolhimento da contribuição do tempo não contabilizada nos moldes do art. 43, §§ 1º,2º e 3º da Lei nº 5.245 de 7 de janeiro de 2022 que “Dispõe sobre o Sistema de proteção Social dos militares do estado de Rondônia – SPSM/RO”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026