Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/08/2023

IND 1539/2023

Ementa oficial

INDICA ao Executivo Estadual, extenso à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, em parceria com a Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste/RO, a necessidade de implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas no referido município.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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