Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/08/2023

IND 1512/2023

Ementa oficial

INDICA isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a saída dos veículos automotores para os profissionais da segurança pública e dá providências correlatas.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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