Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/08/2023

IND 1493/2023

Ementa oficial

Indica ao Chefe Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil – DITEL, a necessidade de elaborar e encaminhar um Projeto de Lei para regulamentar a profissão de condutor de ambulância e veículo de transporte de pacientes, como profissionais da área de saúde, no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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