Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/08/2023
IND 1410/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, com cópia ao Secretário de Estado de Justiça - SESDEC, a necessidade de dar cumprimento da LEI 14.541/2023, que dispõe acerca da CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) no Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cassio Gois (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026