Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/08/2023
PLO 132/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 29/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/08/2023Proposição apresentada em Plenário
- 01/08/2023Proposição autuada
- 09/08/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 09/08/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 09/08/2023Proposição aprovada
- 10/08/2023Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 29/08/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 18/08/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023 em 33ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026