Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/08/2023
VT 28/2023
Ementa oficial
Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2023 de autoria do Deputado Ribeiro do Sinpol que “Acrescenta dispositivo à Lei estadual n° 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que ‘Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências’",
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição rejeitado
Desde 01/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/08/2023Proposição apresentada em Plenário
- 01/08/2023Proposição autuada
- 01/08/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 01/08/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 01/08/2023Veto sobre a proposição rejeitado
Votações desta proposta
- 10/08/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto Total nº 28 de 2023 em 31ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Rejeitado o Veto
- 18/08/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Total nº 28 de 2023 em 32ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Rejeitado o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026