Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/07/2023

IND 1351/2023

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, com extensão à SEPOG e SEFIN, que realizem as inciativas necessárias às alterações da lei orçamentária e à autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para que a carga tributária incidente sobre as operações com suínos possa ser reduzida a 0,1 (um décimo) de UPF.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alex Redano (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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