Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/07/2023
IND 1254/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, com cópias à Casa Civil, e a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis, Anteprojeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a isenção na transferência de imóvel rural do pequeno agricultor familiar a seus sucessores na forma que especifica, e dá outras providências”, nos moldes do anteprojeto em anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Affonso Candido (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026