Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/07/2023

IND 1252/2023

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, para que edite Decreto para regulamentar a criação de programa próprio de Escolas Públicas Cívico-Militares no âmbito do Estado de Rondônia, em decorrência da extinção progressiva do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares pelo Ministério da Educação do Governo Federal.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alex Redano (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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