REQ 328/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente, ouvida a Mesa Diretora, nos termos regimentais, conforme arts. 146, IX, 172, 173, 178, II e 179, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, extensivo ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Tribunal de contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, encaminhar a este Poder os 100 maiores devedores de ICMS até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026