Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/06/2023

IND 1066/2023

Ementa oficial

INDICA ao Governador do Estado de Rondônia, com cópias à Casa Civil e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, no momento de avaliações e análises dos processos do Cadastro Ambiental Rural - CAR, que sejam dadas prioridades as propriedades que possuam embargos ambientais.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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