Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/06/2023

IND 959/2023

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, com cópia para a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, à necessidade de Isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para Motoristas de Aplicativos do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Gislaine Lebrinha (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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