Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/06/2023

IND 952/2023

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil, e a Secretaria de Estado de Finanças, a necessidade de solicitar junto ao Conselho Nacional de política Fazendária – CONFAZ, a ampliação da base de cálculo da isenção do ICMS de veículo adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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