Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/06/2023

IND 898/2023

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual com cópias à Casa Civil, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP e o Núcleo de Perícia Médica - NUPEM a necessidade de estender o prazo de validade ou tornar com validade indeterminada os laudos médicos para servidores que possuem filhos com deficiência permanente, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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