REQ 260/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente, ouvida a Mesa Diretora, nos termos regimentais conforme arts. 146, IX, 172, 173, 178, II e 179, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, extensivo ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), a adotar providência e a informar a realização de estudos jurídicos-legais sobre formulação de minuta de projeto de lei, alterando a Lei nº 4.096/2017 com vistas à estipulação de percentual da nota de corte em 50% nas provas discursivas para aprovação em processo seletivo para acesso ao cargo de Oficial Combatente da carreira Militar.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026