REQ 242/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à mesa diretora, para o encaminhamento de cópia deste requerimento ao Líder da Bancada Federal do Estado de Rondônia, no intuito de obter apoio contrário á aprovação dos arts. 11 e 12, do projeto de lei de conversão n° 9 de 2023 (medida provisória n° 1.147 de 2022), que visam destinar á Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR), 5% (cinco por cento) das contribuições sociais arrecadadas para o Serviço Social do Comércio (SESC) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026