Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 06/06/2023
PLO 89/2023
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo a Lei estadual nº 5.488, de 19 de dezembro de 2022 que regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 09/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2023Proposição apresentada em Plenário
- 06/06/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 06/06/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/06/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 06/06/2023Proposição aprovada em 1º turno
- 06/06/2023Proposição aprovada
- 16/06/2023Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 05/07/2023Proposição com veto total
- 01/08/2023Veto sobre a proposição rejeitado
- 09/08/2023Norma promulgada
Votações desta proposta
- 30/06/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 em 23ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026